Lei do Mandado de Seguranca Comentada e Anotada
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O mandado de segurança constitui o mais vigoroso e efetivo instrumento legal contra abusividades e arbitrariedades praticadas por autoridades públicas. Previsto na Constituição Federal de 1988 tido, pois, como um remédio constitucional está regulamentado na Lei n. 12.016/2009, objeto de estudo da presente obra. A importância que o mandado de segurança tem na defesa de direitos líquidos e certos negados por ato de uma autoridade fez com que o autor, o festejado professor Fernando Augusto De Vita Borges de Sales, se debruçasse sobre o tema, para comentar aquela lei. Nesses comentários, fez-se uma comparação com a lei anterior, uma análise com toda a legislação e jurisprudência correlata, e procurou-se explicá-la, artigo por artigo, detalhadamente. [...]
Autor: Sales
Editora: Editora Jh Mizuno
ISBN: 9786555265989
Ano: 2023
Edição: 2
Páginas: 144
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 1 cm
Autor: Sales
Editora: Editora Jh Mizuno
ISBN: 9786555265989
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