Mandado de Seguranca Individual e Coletivo na Justica do Trabalho
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Nesta 3 edição revisada e atualizada, o juiz do trabalho júlio césar bebber aborda no primeiro capítulo o mandado de segurança individual contra ato administrativo. Nele, o autor fincou as bases de toda a doutrina deste importante instrumento de jurisdição constitucional tratando, por exemplo, da legitimidade, da competência (material e de foro), da possibilidade de concessão da segurança liminarmente, dos requisitos de admissibilidade e do conteúdo do mérito, das causas de exclusão e dos recursos. O segundo capítulo trata do mandado de segurança coletivo, com destaques para abordagem dos direitos de natureza coletiva. já no terceiro capítulo, o foco é o mandado de segurança contra ato judicial, cuja importância é acentuada na justiça do trabalho. O livro tem por objetivo mostrar como os diferentes tipos de mandados de segurança podem proteger o exercício de direitos incontestáveis, violados ou ameaçados de sê-lo por ilegalidade ou abuso do poder público.
Autor: Bebber
Editora: Venturoli Editora
ISBN: 9786599143021
Ano: 2020
Edição: 3
Páginas: 155
Encadernação: Brochura
Formato: 25 x 30 x 2 cm
Autor: Bebber
Editora: Venturoli Editora
ISBN: 9786599143021
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