Mandado de Seguranca - Legitimidade Ativa das Associacoes
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A obra mostra a utilidade da ação mandamental constitucional como instrumento para tornar eficaz o processo judicial, realizando uma reflexão sobre a legitimidade ativa das associações à luz da interpretação do inciso LXX do artigo 5 da Carta constitucional.
Autor: Benedito Goncalves
Editora: Lumen Juris
ISBN: 9788573870695
Ano: 1999
Edição: 1
Páginas: 119
Formato: 14 x 21 x 1 cm
Autor: Benedito Goncalves
Editora: Lumen Juris
ISBN: 9788573870695
Ano: 1999
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