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Lei do Depoimento Especial Anotada e Interpretada

Lei do Depoimento Especial Anotada e Interpretada

Código: 9786555267433 Marca:
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Esta obra anota e comenta, de modo pioneiro, a Lei do Depoimento Especial Lei n. 13.431/2017 que representa um importante instrumento de defesa dos direitos e garantias fundamentais da criança e adolescente vítimas de violência. A Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência. Dentro de uma análise ampla, o autor percorre a lei, como pelas Convenções da ONU sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes, além do Estatuto da Criança e Adolescente, Decreto federal n. 9.603/2018 (regulamentador da Lei 13.431/2017) e demais legislações pertinentes que alteraram a lei original, incluindo os atos normativos do CNJ, CONANDA etc. [...]

Autor: Schmidt
Editora: Editora Jh Mizuno
ISBN: 9786555267433
Ano: 2023
Edição: 2
Páginas: 464
Encadernação: Brochura
Formato: 17 x 24 x 2.6 cm

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