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Lei de Execucao Penal - 2 Edicao - Teoria, Pratica e Precedentes

Lei de Execucao Penal - 2 Edicao - Teoria, Pratica e Precedentes

Código: 9786555268249 Marca:
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A presente obra visa unir estudos teóricos com a experiência de muitos anos como juiz de Direito na execução penal. Buscamos reunir prática e teoria, perpassando por diversos temas da execução penal pouco estudados nos manuais em geral, mas de reflexão necessária para o profissional do Direito.Trouxemos análise de alguns julgados importantes na área da execução penal, com breves apontamentos sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema prisional segundo a ADPF 347 e, também, recente julgamento sobre contagem de pena em dobro no Habeas Corpus n. 136.961/RJ.Todos os temas estudados fazem abordagem dos mais recentes entendimentos jurisprudenciais, auxiliando os profissionais do Direito no estudo de precedentes. Não trouxemos viés ideológico, mas precedentes do STJ e STF, de inegável importância para membros do Judiciário, Advocacia, Ministério Público ou Defensoria Pública. [...]

Autor: Queiro Junior
Editora: Editora Jh Mizuno
ISBN: 9786555268249
Ano: 2024
Edição: 2
Páginas: 303
Formato: 16 x 23 x 1.7 cm

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