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Regime Juridico das Empresas Estatais Apos a Emenda Constitucional n 19/19

Regime Juridico das Empresas Estatais Apos a Emenda Constitucional n 19/19

Código: 9788577006182 Marca:
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As empresas estatais integram a noção de Estado empresário, que se desenvolveu em economias capitalistas. Destinam-se à intervenção do Estado no domínio econômico e à prestação de serviços públicos, de forma a permitir uma atuação estatal mais célere do que a convencional. É consequência natural, portanto, que as empresas estatais destinadas à exploração de atividades econômicas sejam submetidas a um regime jurídico mais próximo da iniciativa privada. Assim, a Emenda Constitucional n 19/98 acentuou a distinção existente entre as estatais interventoras no domínio econômico e as prestadoras de serviço público, estas últimas sujeitas a um regime jurídico mais próximo do direito público. O presente trabalho propõe uma tipologia para as estatais brasileiras e examina, segundo modernos métodos de interpretação constitucional, conceitos de direito privado e princípios de direito público, as variáveis do regime jurídico aplicável a essas entidades, tendo em vista as suas especificidades.

Autor: Bemquerer, Marcos
Editora: Forum
ISBN: 9788577006182
Ano: 2012
Edição: 1
Páginas: 211
Encadernação: Brochura
Formato: 15 x 22 x 1.2 cm

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