Regime Juridico dos Processos Administrativos Ampliativos e Restritivos de
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Doutrina e jurisprudência atentam para a extrema valia do processo administrativo, não só como instrumento idôneo para levar ao ato administrativo mais adequado, mas, acima de tudo, como indispensável instrumento de defesa do cidadão contra eventuais exceDoutrina e jurisprudência atentam para a extrema valia do processo administrativo, não só como instrumento idôneo para levar ao ato administrativo mais adequado, mas, acima de tudo, como indispensável instrumento de defesa do cidadão contra eventuais excessos do Poder Público. Daí a importância da distinção entre processos administrativos ampliativos e processos restritivos de direito.
Autor: Petian, Angélica
Editora: Malheiros
ISBN: 9788539200504
Ano: 2011
Edição: 1
Páginas: 246
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 1.11 cm
Autor: Petian, Angélica
Editora: Malheiros
ISBN: 9788539200504
Ano: 2011
Edição: 1
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