Processo Administrativo Tributario: Principios, Vicios e Efeitos Juridicos
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Nesta obra o autor aborda relevantes aspectos do processo administrativo tributário (federal, estadual e municipal), à luz da Constituição Federal de 1988, legislação de regência, doutrina e jurisprudência (administrativa e judicial), apontando de forma teórica e prática, os vícios que maculam e acabam por comprometer não apenas a tramitação processual, mas também, os requisitos de liquidez e de certeza imprescindíveis à constituição do crédito tributário. Este trabalho é indicado para contadores, advogados, julgadores tributários e demais profissionais da área processual tributária.
Autor: Melo
Editora: Editora e Livraria do Advogado
ISBN: 9788595900035
Ano: 2018
Edição: 2
Páginas: 168
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 0.9 cm
Autor: Melo
Editora: Editora e Livraria do Advogado
ISBN: 9788595900035
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