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Normas de Competencia Tributaria - 01ed/21

Normas de Competencia Tributaria - 01ed/21

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Fruto de uma dissertação de mestrado, a obra analisa a estrutura lógica das normas de competência tributária, para melhor compreender o modo como elas operam no sistema normativo. O texto promove uma ampla revisão da literatura acerca das normas jurídicas e de competência, especialmente no âmbito da Teoria Geral do Direito, concluindo que a temática da competência tributária não pode ser sintetizada na estrutura de uma típica norma prescritiva. O desenho alternativo que o autor apresenta para a estrutura das normas de competência permite confrontar as concepções mais correntes acerca das chamadas características da competência tributária , incluindo a afirmação de sua facultatividade, a defesa da validade do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a apresentação de uma visão

Autor: Guilherme Broto Foll
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9786556273143
Ano: 2021
Edição: 1
Páginas: 310
Encadernação: Brochura
Formato: 17 x 3 x 27 cm

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