Licitacoes Publicas Antidiscriminatorias
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Qual é a conexão entre as vítimas de violência doméstica e as licitações públicas? A percepção do aumento de casos de violência de gênero no ambiente doméstico, principalmente no cenário pandêmico da COVID-19, despertou no legislador a necessidade de conferir tratamento à questão em diferentes espectros. Nesse sentido, a Lei n 14.133/2021 Nova Lei de Licitações preocupada em conferir função social nas licitações públicas, trouxe em seu bojo a necessidade de que o edital exija das empresas contratadas um percentual mínimo da mão de obra constituído por vítimas de violência doméstica. O objetivo deste livro é discorrer sobre essa importante inovação legislativa
Autor: Leitão, Gisella
Editora: Forum
ISBN: 9786555187205
Ano: 2024
Edição: 1
Páginas: 120
Formato: 14.5 x 21.5 x 0.7 cm
Autor: Leitão, Gisella
Editora: Forum
ISBN: 9786555187205
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