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Lei dos Servicos Publicos Essenciais - Anotada e Comentada

Lei dos Servicos Publicos Essenciais - Anotada e Comentada

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A presente obra não é mais do que a Lei n. 23/96, de 26 de Julho, anotada.Esta lei, conhecida como Lei dos Serviços Públicos Essenciais veio criar no ordenamento jurídico português alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Procurando assegurar o equilíbrio das partes nas relações jurídicas que envolvam a prestação de serviços públicos essenciais, são atribuídos aos utentes desses serviços vários direitos, desde o direito de participação das organizações representativas dos utentes, o direito a quitação parcial e o direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta; e aos prestadores dos serviços diversos deveres: o dever de proceder de boa-fé, o dever de informação acerca das condições em que o serviço é fornecido, o dever de obediência a elevados padrões de qualidade e o dever de proceder ao acerto dos valores cobrados, entre outros.

Autor: Fernando Dias Simões, Mariana Pinheiro Almeida
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724046891
Ano: 2012
Edição: 1
Páginas: 248
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 1.4 cm

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