Lei de Migracao e Legislacao Complementar
Lei de Migração (Lei n 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto n 50.215)Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto n 70.946)Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei n 9.474)Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto n 4.246)Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto n 4.388).
Autor: Vieira
Editora: Edipro
ISBN: 9788552100034
Ano: 2017
Edição: 1
Páginas: 128
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 0.7 cm
Autor: Vieira
Editora: Edipro
ISBN: 9788552100034
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