Nova Lei de Migracao e os Regimes Internacionais, A
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Dentre os objetivos que A Nova Lei de Migração e os Regimes Internacionais se determina, estão: 1) aferir os paradigmas inovadores da questão migratória no Brasil mediante o confronto, em aspectos selecionados, entre o regime jurídico e os precedentes; 2) evidenciar o diálogo entre a Lei n 13.445/2017 (Lei de Migração) e a normativa internacional, como a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1980, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de 1998, e tratados de direitos humanos; 3) medir e ponderar a integração entre a nova lei migratória e as normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como a sua implementação pelas instituições pátrias de todas as esferas de poder. Este livro não tem a pretensão de esgotar a matéria nem se anuncia como um comentário analítico da nova lei artigo por artigo. [...]
Autor: Velloso, Ana Flavia/ Jardim, Tarciso Dal Maso
Editora: Forum
ISBN: 9786555181678
Ano: 2021
Edição: 1
Páginas: 433
Formato: 14.5 x 21.5 x 2.4 cm
Autor: Velloso, Ana Flavia/ Jardim, Tarciso Dal Maso
Editora: Forum
ISBN: 9786555181678
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