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Imunidade Tributaria das Empresas Estatais Delegatarias de Servicos Publico

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Código: 9788574206271 Marca:
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A partir de um caso concreto (da ECT), o Autor faz uma análise percuciente sobre as empresas estatais delegatárias de serviços públicos, explicitando o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF) que impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, examinando em que medida essa norma alcança as empresas estatais.A partir de um caso concreto (da ECT), o Autor faz uma análise percuciente sobre as empresas estatais delegatárias de serviços públicos, explicitando o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, a , da CF) que impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, examinando em que medida essa norma alcança as empresas estatais.A partir de um caso concreto (da ECT), o Autor faz uma análise percuciente sobre as empresas estatais delegatárias de serviços públicos, explicitando o princípio da imunidade recíproca (art.

Autor: Carrazza, Roque Antônio
Editora: Malheiros
ISBN: 9788574206271
Ano: 2004
Edição: 1
Páginas: 136
Formato: 14 x 21 x 1 cm

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