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Controle Externo e as Mutacoes do Direito Publico - Licitacoes e Contratos

Controle Externo e as Mutacoes do Direito Publico - Licitacoes e Contratos

Código: 9786555185027 Marca:
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O Direito Público vive importantes transformações nos seus marcos normativos, impactando a atuação da administração pública e o controle externo exercido pelos tribunais de contas. A disciplina de licitações e contratos foi profundamente alterada pela Lei n 14.133/2021, cuja vigência será plena a partir de abril de 2023. Além de mudanças procedimentais, há também importantes mudanças conceituais na nova norma. O livro reúne uma seleção de estudos subscritos por ministros e conselheiros substitutos dos tribunais de contas enfrentando temas polêmicos, mas necessários à compreensão desse novo momento.

Autor: Lima/cunda/godinho
Editora: Forum
ISBN: 9786555185027
Ano: 2023
Edição: 1
Páginas: 267
Formato: 14.5 x 21.5 x 2 cm

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