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Contra-ordenacoes Laborais: Regime Juridico

Contra-ordenacoes Laborais: Regime Juridico

Código: 9789724043111 Marca:
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Esta obra, tal como o título sugere, destina-se a uma análise das contra-ordenações laborais. Porque agora, com o Código do Trabalho de 2009, a técnica legislativa foi alterada, passando as normas tipificadoras e determinativas do escalão de gravidade das contra-ordenações a integrar os artigos onde se prescrevem as condutas, acontece que as suas disposições se encontram disseminadas ao longo dos diplomas. Neste contexto, porque por um lado se não quis fazer uma compilação legislativa e, por outro, se quis evitar uma obra demasiado extensa, optou-se, em regra, por transcrever apenas as disposições legais que integram o ilícito de mera ordenação social laboral. A obra é composta por quatro partes: Na primeira procede-se à anotação da Lei n.

Autor: João Soares Ribeiro
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724043111
Ano: 2011
Edição: 3
Páginas: 712
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 4 cm

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