A Natureza Jurídica do Processo Administrativo Fiscal
Tece reflexões sobre a natureza jurídica do processo administrativo fiscal e, consequentemente, sobre os princípios constitucionais tributários aplicáveis, a natureza da atividade exercida pelo Estado, as questões relacionadas ao controle de constitucionalidade, bem como os efeitos das decisões administrativas proferidas. Destaque - Analisa a base constitucional do processo administrativo pátrio, as diretrizes do processo administrativo fiscal federal e a sua relação e diferenças com o processo judicial tributário.
Autor: Fallet
Editora: Noeses
ISBN: 9788583101284
Ano: 2019
Edição: 1
Páginas: 386
Encadernação: Brochura
Formato: 15.5 x 23 x 2 cm
Autor: Fallet
Editora: Noeses
ISBN: 9788583101284
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