Uso e Porte de Arma - Legislacao e Jurisprudencia sobre Armas e Municoes
Muito mais do que a mera actualização da legislação anteriormente em vigor, a Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, veio operar uma ampla e profunda reforma do regime jurídico das armas e suas munições. O novo quadro legal funda-se nos objectivos, expressamente consignados pelo legislador, de reforçar o combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e de garantir o controlo efectivo do uso e porte de armas pêlos cidadãos, a fim de salvaguardar a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas.
Autor: Coelho, João Miguel Galhardo
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724029207
Ano: 2007
Edição: 2
Páginas: 407
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 2.2 cm
Autor: Coelho, João Miguel Galhardo
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724029207
Ano: 2007
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