A Lei no 14.133/2021 inaugura um novo regime de contratações públicas, mas não só isso: inaugura também uma nova forma de exercer o controle sobre licitações e contratos pelos Tribunais de Contas. Esta obra é um guia para os que atuam no Tribunal de Contas da União e pretendem compreender à luz da Constituição e do ordenamento jurídico vigente como deve operar o controle deste órgão em matéria de licitações e contratos públicos regidos pela Lei no 14.133/2021.
Autor: Fernandes
Editora: Forum
ISBN: 9786555186079
Ano: 2024
Edição: 1
Páginas: 241
Encadernação: Brochura
Formato: 17 x 24 x 2 cm