Teoria e Pratica das Presuncoes no Direito Tributario
A obra define os limites da elisão tributária e da norma antielisiva no sistema tributário brasileiro. Parte da noção de completabilidade no sistema tributário e do princípio da estrita legalidade, para concluir que a elisão tributária pode ser restringida de maneira preventiva, desde que respeitado o âmbito de competência do ente tributante que institui a exação, porém, não pode ser coibida mediante norma antielisiva repressiva.
Autor: Haret, Florence
Editora: Noeses
ISBN: 9788599349427
Ano: 2014
Edição: 1
Páginas: 596
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 22.9 x 3.3 cm
Autor: Haret, Florence
Editora: Noeses
ISBN: 9788599349427
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