Este trabalho analisa a interpretação dos acordos da OMC pelo Órgão de Apelação (OA). A primeira parte descreve o histórico do SSC da OMC, disciplinas previstas no acordo que regula o sistema, o Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC) e a função do OA, tal como prevista nesse acordo. Os autoresd partem da hipótese segundo a qual a técnica interpretativa do OA é legítima e capaz de reforçar a legitimidade do próprio sistema multilateral de comércio. Nesse analisam a implementação da rule of law na OMC, o conceito de legitimidade do sistema multilateral de comércio e a técnica interpretativa do OA e seus efeitos sobre a legitimidade do sistema multilateral de comércio.TECNICA INTERPRETATIVA DO ORGAO DE APELACAOTECNICA INTERPRETATIVA DO ORGAO DE APELACAO
Autor: Canero, Carla Amaral de Andrade Junqueira
Editora: Editora Singular
ISBN: 9788586626562
Ano: 2011
Edição: 1
Páginas: 268
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 1.11 cm