Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado, mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós. Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo:Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado, mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós. Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado, posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas, assim, as premissas elementares do estudo, demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito, a exigir, antes da sua implementação, prévia indenização.
Autor: Zockun, Maurício
Editora: Malheiros
ISBN: 9788539200412
Ano: 2010
Edição: 1
Páginas: 208
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 1.2 cm
Autor: Zockun, Maurício
Editora: Malheiros
ISBN: 9788539200412
Ano: 2010
Edição: 1
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