Responsabilidade do Estado Pela Desconstituicao de Contratos Administrativo
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Faltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial. Daí decorrerem questões essenciais: tem o contratado direito às parcelas executadas? É caFaltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial. Daí decorrerem questões essenciais: tem o contratado direito às parcelas executadas? É cabível indenização mesmo no caso em o contratado contribuiu para a ilegalidade?Como fixar o valor da indenização?. O Autor critica consistentemente da doutrina do risco e do sistema de responsabilidade objetiva, apresentando a teoria subjetivo-ativa da responsabilidade do Estado. Faltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial.
Autor: Lobão, Marcelo m.
Editora: Malheiros
ISBN: 9788574208589
Ano: 2008
Edição: 1
Páginas: 136
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 1 cm
Autor: Lobão, Marcelo m.
Editora: Malheiros
ISBN: 9788574208589
Ano: 2008
Edição: 1
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