Alteracao Unilateral do Contrato Administrativo
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Esta obra é fruto da dissertação de mestrado do autor, pela qual obteve nota máxima atribuída pela banca examinadora. Apresenta estudo acerca do instituto do contrato administrativo, detalhando aspectos teóricos e práticos de sua alteração unilateral pela administração pública, com interpretações dos dispositivos pertinentes da Lei de Licitações e Contratos (Lei n 8.666/1993), tais como a manutenção da equação econômico-financeira, inalterabilidade do objeto, limites quantitativos e qualitativos, eleição de preços unitários, entre outros aspectos relevantes, além de introduzir o leitor no panorama jurisprudencial acerca do tema.Com o objetivo de aprofundar o estudo sobre contrato administrativo, esta obra detalha aspectos teóricos e práticos da sua alteração unilateral pela Administração Pública, com interpretações dos dispositivos pertinentes da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), bem como introduz o leitor no panorama jurisprudencial sobre o tema.
Autor: Guimarães, Fernando Vernalha
Editora: Malheiros
ISBN: 9788574205212
Ano: 2003
Edição: 1
Páginas: 328
Formato: 14 x 21 x 1.8 cm
Autor: Guimarães, Fernando Vernalha
Editora: Malheiros
ISBN: 9788574205212
Ano: 2003
Edição: 1
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