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Recursos no Processo do Trabalho - Novo Regime

Recursos no Processo do Trabalho - Novo Regime

Código: 9789724043975 Marca:
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Com a revisão do Código de Processo do Trabalho operada pelo Dec. Lei n 295/09, de 13-10, o legislador introduziu alterações significativas no que concerne aos recursos cíveis, tendo restabelecido o paralelismo com o regime que consta do Código de Processo Civil, o que se traduziu na abolição do agravo e na concentração da impugnação em redor da apelação e da revista.Já no que concerne aos recursos de contra-ordenações laborais, optou pelo seu tratamento em diploma autónomo - o Dec. Lei n 107/09, de 14-9.Nesta obra procede-se à análise de ambas as espécies de recursos do foro laborai, numa vertente essencialmente pragmática, procurando estabelecer a necessária conjugação com as normas subsidiárias do Código de Processo Civil, do Regime Geral das Contra-Ordenações e do Código de Processo Penal.

Autor: António Santos Abrantes Geraldes
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724043975
Ano: 2010
Edição: 1
Páginas: 178
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 1 cm

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