Proteccao Judicial dos Terceiros Nos Contratos da Administracao Publica, A
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A presente monografia aborda a matéria do contencioso dos contratos da Administração Pública da perspectiva dos terceiros. Partindo da determinação das situações em que terceiros são afectados pelo contrato, desde o procedimento pré-contratual até à execução, procura-se, depois, verificar se o sistema português garante, em cada uma dessas situações, uma tutela judicial efectiva. No plano do direito substantivo, assumem particular importância aspectos como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da Administração, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos destacáveis e a invalidade dos contratos. Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administração é marcado pela dualidade de jurisdições e pela multiplicidade de meios processuais, criando uma intrincada teia de relações e questões prejudiciais.
Autor: Leitão, Alexandra
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724016337
Ano: 2002
Edição: 1
Páginas: 505
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 2.8 cm
Autor: Leitão, Alexandra
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724016337
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