Controle Judicial das Politicas Publicas

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As políticas decorrem de escolhas a respeitos de fins, meios e prioridades da ação estatal. O judicíario vem desempenhando papel cada vez mais destacada tanto no desenho como na implementação de políticas públicas sobretudo , quando do controle judicial de atos administrativos e legislativos, quando fins e meios escolhidos pelos demais poderes sujeitam-se à revisão judicial, dada inafastável subordinação dessas escolha ao ordenamento jurídico.esse fenômeno de judicialização da política , introduz outro nível de escolha, alem daquelas a respeito dos fins e dos meios :a de quem deve fazer essas escolhas - saber qual a instituição mais vocacionada a decidir sobre as variáveis fins da forma mais aderente ao interesse público.As políticas decorrem de escolhas a respeitos de fins, meios e prioridades da ação estatal.

Autor: Badin
Editora: Malheiros
ISBN: 9788539201945
Ano: 2013
Edição: 1
Páginas: 182
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 1.11 cm

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