Proteccao de Criancas e Jovens em Perigo
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Neste comentário à Lei 147/99 de 1 de Setembro (Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo), agora em 2. edição, revista e actualizada, são tidos em consideração os decretos lei 11/2008 e 12/2008 de 17 de Janeiro, a Lei 105/2009, o novo regime de recursos por força da aplicação do DL 303/2007 de 24 de Agosto e o novo regime do apadrinhamento civil criado pela Lei 103/2009 de 11 de Setembro e que entrou em vigor a 28 de Dezembro de 2010. Procurou-se actualizar a 1 edição da obra com a referência a normas que regulamentaram a Lei 147/99. que disciplinaram a participação das crianças e jovens em actividades de natureza cultural e artística e com preceitos que contenderam com a Lei 147/99, alterando-a ou revogando-a, parcialmente, como foi o caso do novo regime tutelar de apadrinhamento e o da substituição do recurso de agravo pelo recurso de apelação nos processos protectivos.
Autor: Beatriz Marques Borges
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724044255
Ano: 2011
Edição: 2
Páginas: 424
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 2.4 cm
Autor: Beatriz Marques Borges
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724044255
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