Processo Especial de Revitalizacao: o Efeito de Standstill
A Lei n. 16/2012, de 20 de abril institui o Processo Especial de Revitalização, assumindo-se como um processo autónomo ao processo de insolvência que visa propiciar a revitalização do devedor.Uma das principais inovações do Processo Especial de Revitalização é a concessão de um período de standstill artigo 17 -E, n. 1 que estabelece uma série de efeitos processuais que visam conceder ao devedor um breathing space, ou seja, um período durante o qual os credores estão impedidos de instaurar ações para cobrança de dívidas contra aquele, suspendendo-se as ações pendentes com idêntica finalidade.O desenho legal do PER apesar de aparentemente simples está, na prática, enlaçado em diversas problemáticas que têm merecido cada vez mais destaque na doutrina e na jurisprudência.
Autor: Cardoso
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724064055
Ano: 2016
Edição: 1
Páginas: 144
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 0.8 cm
Autor: Cardoso
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724064055
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