Privatizacoes e Reprivatizacoes - Comentario a Lei-quadro das Privatizacoes
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Apesar da raiz política dos processos de (re)privatização - donde resultam importantes reflexos para o seu regime jurídico -, desenrolam-se eles através de procedimentos administrativos sujeitos, na sua escolha, tramitação e decisão, a regras e princípios específicos, uns, e comuns, outros, ao regime geral da contratação pública, c onstando as normas básicas de tudo isso da Lei-Quadro das Privatizações.Sendo diploma com relevantes novidades recentemente introduzidas, necessita o mesmo de aprofundada reflexão, esperando-se que a presente obra possa constituir um ponto de partida para tal.
Autor: Oliveira
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724047225
Ano: 2011
Edição: 1
Páginas: 152
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 0.8 cm
Autor: Oliveira
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724047225
Ano: 2011
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