Comentários sobre a Lei Anticorrupção
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A obra traz comentários às alterações advindas da Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Os autores percorrem outros dispositivos jurídicos relacionados com o tema, como o Código Penal, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos da Administração Pública) e o Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2016, regulamentador da lei anticorrupção. Constam ainda comentários a Medida Provisória n 703 de 18/12/2015, que dispõe sobre os acordos de leniência.A obra traz comentários às alterações advindas da Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Os autores percorrem outros dispositivos jurídicos relacionados com o tema, como o Código Penal, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos da Administração Pública) e o Decreto n. 8.
Autor: Dias
Editora: Del rey
ISBN: 9788538404606
Ano: 2016
Edição: 01
Páginas: 236
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 0.8 cm
Autor: Dias
Editora: Del rey
ISBN: 9788538404606
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