Lei Anticrime Comentada
No início de 2019, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o chamado Pacote Anticrime , com proposições normativas voltadas a alterar diversos diplomas legais. Para além de um projeto monotemático de combate à corrupção, como muitos esperavam por conta da grande colaboração do Ministro da Justiça Sérgio Moro na confecção do documento, o chamado Pacote Anticrime pretendia suprir lacunas, corrigir distorções e modernizar o Direito Brasileiro para o enfrentamento de todas as vertentes criminosas, isto é, do homicida, passando pelas organizações criminosas e chegando, claro, no enfretamento à corrupção. Apesar de omisso em alguns pontos fundamentais, era um notável projeto legislativo, mas que foi distorcido pelos parlamentares na Câmara dos Deputados, cujo resultado final foi a Lei n 13.964, de 24 de dezembro de 2019, cuja ementa diz que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal .
Autor: Cavalcante, André Clark Nunes
Editora: Editora Mizuno (fechou)
ISBN: 9788577895069
Ano: 2020
Edição: 1
Páginas: 352
Encadernação: Brochura
Formato: 17 x 24 x 2.3 cm
Autor: Cavalcante, André Clark Nunes
Editora: Editora Mizuno (fechou)
ISBN: 9788577895069
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