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Execucao Fiscal Admisnitrativa no Brasil: Uma Proposta Possivel

Execucao Fiscal Admisnitrativa no Brasil: Uma Proposta Possivel

Código: 9786555186239 Marca:
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A execução fiscal, tal como normatizada no Brasil, não atinge o fim a que se propõe, deixando de arrecadar percentual expressivo de receitas públicas, contribuindo para uma prestação jurisdicional onerosa, ineficiente e morosa. Nesse contexto, a execução fiscal revela-se como o principal fator de congestionamento das instâncias judiciais. Esta obra propõe-se a analisar estatísticas e dados oficiais, que permitam a evolução dos paradigmas até então adotados no Brasil. Propõe-se a estudar a execução fiscal desenvolvida na via administrativa, como alternativa extrajudicial para mitigar o abarrotamento das vias judiciais e, simultaneamente, garantir eficiência na cobrança dos créditos públicos. Oferece propostas para os principais gargalos encontrados, por meio de adaptação legislativa ao PL n 5.080/2009, em tramitação no Congresso Nacional.

Autor: Santana
Editora: Forum
ISBN: 9786555186239
Ano: 2024
Edição: 1
Páginas: 165
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 0.9 cm

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