Este livro aborda a jurisprudência ambiental do TJMG e suas implicações práticas na im plementação do direito ambiental brasileiro, enfocando temas atuais e palpitantes, nas áreas cível, administrativa e criminal, tais como: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CONCEITO DE FLORESTA NO CRIME DO ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98.
Autor: Soares Junior; Pinto
Editora: Del rey
ISBN: 9788538405238
Ano: 2006
Edição: 01
Páginas: 292
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 1.3 cm