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Estatuto do Servidor

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O que há de mais importante na Lei 8.112/90 que insituiu o Regime dos Servidores Públicos Civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Provimento. Vacância. Remoção, redistribuição e substituição. Direitos e vantagens (vencimento, remuneração e subsídio; ferias; licenças; afastamentos; concessões e direito de petição). Regime disciplinar (deveres, proibições, responsabilidades e penalidades). Processo administrativo disciplinar. Seguridade social do servidor. Disposições gerais.RESUMAO JURIDICO - ESTATUTO DO SERVIDORRESUMAO JURIDICO - ESTATUTO DO SERVIDOR

Autor: Amorim, Gustavo Henrique Pinheiro de
Editora: Barros, Fischer & Associados
ISBN: 9788577111305
Ano: 2011
Edição: 1
Páginas: 6
Encadernação: Brochura
Formato: 21 x 14 x 1.2 cm

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