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Empresas Estatais - Regime Juridico e Experiencias

Empresas Estatais - Regime Juridico e Experiencias

Código: 9786556276960 Marca:
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O mundo das empresas estatais é mais complexo e interessante do que seu debate superficial faz parecer, Com isso em vista, especialistas no tema se reuniram em projeto comemorativo dos cinco anos de plena vigência da Lei 13,303/2016 (Lei das Estatais), que resultou nesta obra, dividida em três eixos: (i) governança, papel do Estado-acionista, estrutura societária, compliance e atuação no mercado de capitais; (ii) contratações, regime especial de licitações, oportunidade de negócios, cláusulas sancionatórias, contratos de tecnologia e inovação, atividades econômicas em sentido estrito e serviço público ; (iii) legislação extravagante, privatizações, extinções, cisões, fusões e incorporações, circulação de recursos do orçamento público, controle externo dos tribunais de contas, regime trabalhista, imunidade tributária e resolução de conflitos,

Autor: Megna, Bruno Lopes
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9786556276960
Ano: 2022
Edição: 1
Páginas: 602
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 4.5 cm

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