Eca - Estatuto da Crianca e do Adolescente
Esta edição contém o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA: Lei 8.069/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se: - Dec. 99.710/1990 Convenção sobre os Direitos da Criança. - Lei 8.242/1991; Dec. 5.089/2004 - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. - Lei 8.642/1993; Dec. 1.056/1994 - Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA. - Dec. 2.740/1998 - Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores. - Dec. 3.087/1999 - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. - Dec. 3.174/1999 - Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional. - Decs. 3.413/2000; 3.951/2001 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. - Decs. 3.597/2000; 6.481/2008 - Convenção e Recomendação sobre a Proibição das [...]
Autor: Lamparina Editora
Editora: Lamparina Editora
ISBN: 9788598271620
Ano: 2009
Edição: 1
Páginas: 296
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 1.6 cm
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