Direito do Ordenamento do Territorio e do Urbanismo - Legislacao Basica

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A 12. edição da Legislação Básica de Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo pretende dar conta das mais recentes inovações ocorridas nas principais fontes gerais do direito do ordenamento do território e do urbanismo - novidades que são avançadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa - e vai, à semelhança de anteriores edições, dividida em duas partes: na primeira, reproduzem-se, com ligeiras anotações, os textos normativos fu ndamentais do ordenamento do território e do urbanismo na segunda, enumeram-se outras importantes fontes normativas atinentes a estas duas matérias.

Autor: Correia
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724085982
Ano: 2020
Edição: 12
Páginas: 478
Formato: 16 x 23 x 2.6 cm

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