Da Acao Cautelar Fiscal e do Arrolamento de Bens
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Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992 apresenta uma série de mecanismos relativos à constituição do crédito tributário, a partit do procedimento administrativo regular. Além da análise das leis cautelares, a obra avalia, também, a jurisprudência, que visa a assegurar o amplo contraditório e impedir que demandas inadequadas prejudiquem as empresas, deflagrando sua insolvência.Preocupado em conferir instrumentalidade à cobrança da dívida fiscal, o Legislador federal dotou o Estado de uma ação cautelar fiscal, preparatória ou incidental, adequando o sistema ao recebimento integral do crédito tributário. A Lei 8.397/1992 apresenta uma série de mecanismos relativos à constituição do crédito tributário, a partit do procedimento administrativo regular.
Autor: Abrao
Editora: Malheiros
ISBN: 9788539203093
Ano: 2015
Edição: 3
Páginas: 271
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 1.1 cm
Autor: Abrao
Editora: Malheiros
ISBN: 9788539203093
Ano: 2015
Edição: 3
Páginas: 271
Encadernação: Brochura
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