Controle Jurisdicional dos Atos Praticados por Cpi
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A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulos, aborda: a Tripartição dos Poderes; o instituto da CPI; os atos interna corporis e os principais princípios da CPI; temas controvertidos; e os meios de exercício da tutela jurisdicional.A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulos, aborda: a Tripartição dos Poderes; o instituto da CPI; os atos interna corporis e os principais princípios da CPI; temas controvertidos; e os meios de exercício da tutela jurisdicional.
Autor: Candeia
Editora: Del rey
ISBN: 9788538404842
Ano: 2019
Edição: 01
Páginas: 123
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 0.7 cm
Autor: Candeia
Editora: Del rey
ISBN: 9788538404842
Ano: 2019
Edição: 01
Páginas: 123
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 0.7 cm
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