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Controle Democratico da Administracao Publica

Controle Democratico da Administracao Publica

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O controle democrático da administração pública é instrumento de promoção de igualdade, transformação social e distribuição de justiça. Fomentar a necessidade de maior conhecimento dos meios de controle da Administração Pública em linguagem clara e acessível ao grande público eis o intento maior deste livro. Nesta 2 edição revista, atualizada e ampliada, discorremos acerca de todos os mecanismos de controle democrático e das alterações legislativas havidas no último quinquênio e suas implicações no controle democrático, desde a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n 4.657/1942, com as alterações promovidas pela Lei n 13.655/2018), passando pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n 14.133/2021), pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/1992, com redação dada pela Lei n 14.230/2021) e por todas as novas normas editadas em decorrência da pandemia de covid-19, para desaguar no Novo Arcabouço Fiscal (PLP n 93/2023).

Autor: Mourao/ Megali Neto/
Editora: Forum
ISBN: 9786555185898
Ano: 2023
Edição: 2
Páginas: 400
Encadernação: Brochura
Formato: 14.5 x 21.5 x 3 cm

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