Contribuicoes Sociais - Aspectos Tributarios e Previdenciarios
A obra discorre sobre as medidas restritivas de direitos aplicadas pelo Estado, com caráter sancionatório, no exercício da atividade de arrecadação e fiscalização de tributos (regimes especiais de controle e fiscalização de tributos), os quais, supostamente, seriam legitimados para defesa da livre-concorrência. Então, o autor oferece importante contribuição para essa discussão, oferecendo caminho seguro de análise, que garanta o pleno exercício da competência tributária e a proteção à livre-concorrência, porém, mediante observância aos direitos fundamentais dos agentes econômicos e respeitando o campo de competência material e formal em direito tributário e direito econômico.
Autor: Simoes
Editora: Noeses
ISBN: 9788583100003
Ano: 2017
Edição: 1
Páginas: 230
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 1 cm
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