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Codigo de Processo Penal: Decreto-lei N. 3.689, de 3 de Outubro

Codigo de Processo Penal: Decreto-lei N. 3.689, de 3 de Outubro

Código: 9788520462560 Marca:
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A Editora Manole, prosseguindo com suas publicações jurídicas, apresenta agora seu volume de bolso contendo o Código de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 03.10.1941). Esta edição está atualizada de acordo com a Lei n. 14.752, que altera o CPP nos casos de abandono do processo pelo defensor. Esta edição está atualizada até o dia 19.12.2023, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação até 31.10.2024.

Autor: Editora Manole
Editora: Manole
ISBN: 9788520462560
Ano: 2024
Edição: 9
Páginas: 240
Formato: 10.5 x 15.5 x 1.3 cm

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