SUPERLANÇAMENTO: Código de Processo Penal Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 Atualizado até a Lei n 14.365, de 2 de junho de 2022, e até o DOU de 23 de fevereiro de 2023 Lei de Execução Penal Legislação complementar Resoluções do CNJ Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Índice remissivo Notas remissivas
Autor: Vieira
Editora: Edipro
ISBN: 9786556601083
Ano: 2023
Edição: 6
Páginas: 416
Encadernação: Brochura
Formato: 12.5 x 18 x 2 cm