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Aspectos Controvertidos da Lei de Improbidade Administrativa: Uma Analise C

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Código: 9788538405078 Marca:
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Neste segundo volume, os autores refirmam a importância do exercício do controle da administração pública a partir dos princípios que a regem, especialmente o da moralidade administrativa. São 16 autores, todos membros do Ministério Público, que em 13 artigos tratam de temas como: tutela penal da Lei anticorrupção; aspectos relevantes da persecução civil, em sua fase extraprocessual; competência para a instauração dos inquéritos civis; arquivamento e controle do inquérito civil; fundamentos do inquérito civil; entre outros temas que envolvem o instituto do inquérito.

Autor: Claudio Smirne Diniz
Editora: Del rey
ISBN: 9788538405078
Páginas: 441
Formato: 15.5 x 22.5 x 0.24 cm

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