Lei de Liberdade Economica: Analise Critica
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Os primeiros artigos da coletânea dizem respeito às disposições gerais do aludido diploma, colocando em xeque os conceitos de liberdade de iniciativa e livres mercados. A segunda parte diz respeito ao conhecido art. 3 da Lei, que estabelece a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A terceira trata do art. 4 , que dispõe sobre as garantias de livre-iniciativa, e notadamente esclarece a posição do legislador a respeito das relações entre livre-iniciativa e regulação. A quarta parte conta com trabalhos que buscam criticar diretamente uma das metodologias propostas pela Lei de Liberdade Econômica: a análise de impacto regulatório. Espera-se que esta coletânea contribua para a construção de entendimentos sobre a regulação jurídica dos mercados que não se satisfaçam com soluções simplistas, estruturando-se, assim, espaço de crítica metodológica.
Autor: Frazao/carvalho
Editora: Forense Juridica - Grupo Gen
ISBN: 9786559646258
Ano: 2023
Edição: 1
Páginas: 384
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 2.1 cm
Autor: Frazao/carvalho
Editora: Forense Juridica - Grupo Gen
ISBN: 9786559646258
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