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Tribunal Contas da Uniao e a Industria Petroleo

Tribunal Contas da Uniao e a Industria Petroleo

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O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, em conformidade com o Estado Democrático de Direito, deve ser responsivo e de viés pragmático ou consequencialista. Esta obra não se debruça sobre a discussão do papel do TCU na atuação das agências reguladoras nas concessões de serviços públicos. Trata-se de um estudo sobre um setor menos explorado pelos estudiosos do Direito: o controle externo realizado no setor de petróleo e gás natural e a atuação de sua agência reguladora, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Concentra-se a pesquisa no controle exercido pelo TCU na avaliação das minutas de editais e modelos de contratos elaborados pela ANP, no processo de oferta pública de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, propondo-se a investigar

Autor: Derbli
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9786556273266
Ano: 2021
Edição: 1
Páginas: 138
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 0.8 cm

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