No estudo do regime tarifário está a síntese das discussões sobre o papel do Estado na prestação de serviços públicos, sobre privatização, direitos dos usuários ou a crise dos serviços públicos, temas que atormentam os administrativistas contemporâneos. PNo estudo do regime tarifário está a síntese das discussões sobre o papel do Estado na prestação de serviços públicos, sobre privatização, direitos dos usuários ou a crise dos serviços públicos, temas que atormentam os administrativistas contemporâneos. Para isso, conjugando o rigor acadêmico com o interesse prático, o Autor aborda os elementos da tarifa: os serviços públicos que a ela se sujeitam, o tratamento constitucional, sua natureza jurídica, o responsável pelo pagamento, a diferença entre a tarifa e outras formas de atuação do poder concedente.
Autor: Câmara, Jacintho Arruda
Editora: Malheiros
ISBN: 9788574209036
Ano: 2009
Edição: 1
Páginas: 240
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 1 cm
Autor: Câmara, Jacintho Arruda
Editora: Malheiros
ISBN: 9788574209036
Ano: 2009
Edição: 1
Páginas: 240
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