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Suspensao de Liminares e Sentencas Contrarias ao Poder Publico

Suspensao de Liminares e Sentencas Contrarias ao Poder Publico

Código: 9788539203550 Marca:
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A possibilidade de invocação de razões de Estado e da discricionariedade judicial como motivação suficiente para a sustação de qualquer provimento contrário aos interesses estatais representa evidente exercício de poder político. Sob tal desculpa proliferam os pedidos de suspensão com fundamento em grave lesão à ordem, à saúde, segurança ou economia públicas. Ninguém controla a obediência ao devido processo legal nos procedimentos de suspensão de liminares e sentenças contrárias ao Poder Público. Ressalvadas atuações judiciais de tribunais estaduais e regionais que tentam ajustar o procedimento dos pedidos de suspensão ao due process, os tribunais superiores equivocadamente sequer admitem processar e julgar recursos especiais e extraordinários, sob a justificativa de que se trataria de julgamentos políticos, extrajurídicos, discricionários e precários.

Autor: Venturi
Editora: Malheiros
ISBN: 9788539203550
Ano: 2017
Edição: 3
Páginas: 480
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 2 cm

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