Revista de Concorrencia e Regulacao: Ano Ii - n 5
A obra traz temas como: A revisão da lei de bases do ambiente (algumas notas sobre a vertente sancionatória); Eficácia e adequação na tutela sancionatária de bens ambientais; Acessoriedade administrativa no direito penal do ambiente e os riscos para o principio da legalidade; Competition Policy and Environmental Protection: a critical overview; Climate Change and Environmental Policies in the European Electricity Sector.
Autor: Autoridade da Concor
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724045931
Ano: 2011
Edição: 1
Páginas: 412
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 2.4 cm
Autor: Autoridade da Concor
Editora: Almedina Brasil
ISBN: 9789724045931
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